Termos de Uso

Ao acessar e utilizar a ferramenta Calculadora de Rescisão CLT (minharescisao.com.br), você concorda com os termos descritos abaixo. Caso não concorde, recomendamos que interrompa o uso do site.

1. Natureza Educacional e Estimativa

Esta ferramenta tem caráter estritamente informativo, educacional e de simulação matemática. O sistema aplica fórmulas matemáticas baseadas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e tabelas oficiais vigentes de INSS, IRRF e FGTS para gerar estimativas aproximadas de verbas rescisórias.

2. Isenção de Responsabilidade Legal e Financeira

Ressaltamos que os valores calculados representam simulações e não substituem:

• O Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) oficial emitido pelo empregador.
• As diretrizes oficiais processadas através do eSocial ou do FGTS Digital.
• Acordos coletivos, convenções sindicais específicas da categoria, adicionais internos, banco de horas ou cláusulas de estabilidade.
• A auditoria e o parecer profissional de um contador, advogado trabalhista ou do sindicato da categoria.

Não nos responsabilizamos por decisões financeiras, acordos de demissão ou divergências trabalhistas tomadas com base exclusiva nos resultados numéricos apresentados por esta ferramenta.

3. Precisão e Atualizações de Parâmetros

Esforçamo-nos para manter as tabelas de impostos e regras de cálculo devidamente atualizadas. Contudo, alterações legislativas repentinas podem gerar defasagens temporárias nos resultados. O uso da calculadora ocorre por conta e risco do usuário.

4. Disponibilidade do Serviço

O site é fornecido "no estado em que se encontra". Reservamo-nos o direito de modificar, suspender ou descontinuar a ferramenta a qualquer momento, sem aviso prévio.

5. Contato

Para dúvidas, sugestões ou comunicação de falhas técnicas, envie um e-mail para: contato@minharescisao.com.br.